ação preso injustamente
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ____.G G R, brasileiro, casado, lavrador, qualificaçao, por meio de suas advogadas (documento anexo) vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do ESTADO DO ___, pessoa jurídica de direito público interno, a ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, ------, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
1 - DA JUSTIÇA GRATUITA
O suplicante se declara pobre no sentido jurídico da Lei, não dispondo de condições financeiras para concorrer com o pagamento de custas processuais, inclusive em fase recursal, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tudo em conformidade com as Leis n° 1.060/50, n° 5.584/70 e n° 7.115/83 (declaração em anexo).
2 – DOS FATOS
No dia 24 de Agosto de 2013, na cidade de , foi lavrado o auto de prisão em flagrante contra o requerente, por ter, supostamente, lesionado a golpes de facão, na madrugada daquele dia, na cidade de Ipaporanga, o Sr.----, tendo sido enquadrado no art. 121 c/c art. 14, II do Código Penal Brasileiro.
O condutor do suposto agressor, bem como as testemunhas que prestaram depoimento na Delegacia, deixaram claro não ter presenciado o fato; apenas tinham como indícios as informações de populares de ter sido o demandante o autor do crime, cometido bem próximo de sua casa, e o fato de o demandante ter em sua residência um facão, instrumento que, diga-se de passagem, é facilmente encontrado na casa alguém que é lavrador e que se vale do objeto para trabalhar.
Em seu depoimento pessoal, o requerente negou veementemente a acusação que lhe foi imputada, afirmando não ter visto o ocorrido, tendo tomado conhecimento apenas no dia seguinte, ocasião em que afirmou possuir um facão em casa e, logo após, ter sido efetuada a sua prisão.
Mesmo negando o crime e desconhecendo qualquer