ação por danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA----- VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO-SP

brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av Nove de Julho, n° , inscrito no CPF/MF nº RG , por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 c/c 946 do CCB, propor a seguinte

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM DANOS MATERIAIS

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no artigo 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, com Gerência Executiva em São Paulo, Sito a Rua Euclides Pacheco – 463, Tatuapé, pelos fatos e fundamentos de direito abaixo aduzidos:

JUSTIÇA GRATUITA

Por ser pobre na acepção legal do termo, na medida em que não possui condições econômicas de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família, declaração de hipossuficiência inclusa (doc.02 ), requer que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, consoante os ditames do artigo 5º, LXXIV da Carta Magna Brasileira e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei n.º 7.510/86. Em março de 2014, o autor foi demitido da empresa onde trabalhou por mais de 15 (quinze anos), ao dirigir se ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE- para fazer o requerimento do seguro-desemprego, foi informado que havia um registro de óbito em seu nome, e por este motivo o mesmo não poderia receber o benefício. Assim, no mesmo dia, o autor entrou em contato com uma agência do INSS, sendo informando por um funcionário, que seu nome constava no seu banco de dados como morto (óbito), e que, não poderia fazer nada , pois o mesmo é que deveria fazer prova de