Ação popular

Ação Popular
Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Finalidade
A finalidade da ação popular é conferir ao indivíduo um meio, democrático e direto, de fiscalização e controle da gestão da coisa pública.
A ação poderá se utilizada de modo preventivo ou repressivo.
Será preventiva se visar a impedir a consumação de um ato lesivo ao patrimônio público, quando ajuizada antes da prática do ato ilegal ou imoral.
Será repressiva quando visar reparar um dano já causado ao patrimônio público, sendo a ação proposta após a ocorrência da lesão.
Embora geralmente a ação popular seja proposta com o intuito repressivo, visando a reparar um dano já causado ao bem público, existem situações que estão a desejar a propositura da chamada ação popular preventiva. Isso porque, no âmbito de sua proteção, encontram-se certos valores que, uma vez violados, dificilmente podem ser reparados. É o caso, por exemplo, da destruição de bens de valor histórico-cultural, da lesão à originalidade de uma obra artística etc. Nessas situações, a ação popular preventiva é plenamente cabível, com o fito de evitar que tais bens sofram iminente lesão,que certamente seria difícil-senão impossível-reparação.
Objeto da Ação popular
O objeto da ação popular é, genericamente, o ato lesivo ilegal e lesivo ao patrimônio publico.
Onde, qualquer manifestação lesiva a Administração, danosa aos bens e interesses da comunidade pode ser reprimida por meio da ação popular. Ademais, não há necessidade de que o dano seja efetivo, bastando a sua potencialidade lesiva. Tanto pode ser reprimida por meio de ação popular a efetiva celebração e execução de um contrato lesivo ao patrimônio público, quanto a publicação de edital tendencioso, fraudulento, que potencialmente poderia levar ao favorecimento de certa