AÇÃO POPULAR
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE QUEIMADAS DO ESTADO DA BAHIA.MARIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, vereador, CPF 204137935-91 e RG 01292548-94 SSP/BA, residente e domiciliado no povoado de Gameleira, casa 7, Nordestina - BA, portador de título eleitoral em anexo, por seu advogado infrafirmado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório na Travessa Aimoré, nº 5, Itapuã, Salvador – BA, vem perante Vossa Excelência, com o fundamento no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/65, propor a presente:
AÇAO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra o Município de Nordestina – BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça João Soares Moura, nº 103, Centro, CNPJ 13.347.539/0001-63 e contra Wilson Araújo Matos, brasileiro, casado, prefeito municipal em exercício, residente e domiciliado na Praça Nove de Maio, s/nº, Centro, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
Inicialmente requer o benefício da assistência judiciária gratuita com base na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, bem como na Lei 1060/50, por não ter como arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios.
DOS FATOS
O Réu, atual prefeito do Município de Nordestina – BA vem desenvolvendo intensa campanha de propaganda, de obras, serviços, eventos culturais e programas realizados pela Administração Pública, através da imprensa local, falada e escrita, se utilizando, para tanto, de dinheiro público.
É válido ressaltar que o Prefeito além de antecipar a Festa de Vaqueiros, esta realizada em novembro conforme a Lei Municipal 220/2011, utilizou-se do dinheiro público para promoção pessoal, haja vista a proximidade das Eleições.
Outro ponto importante é a publicidade dada na camiseta do referido evento cultural, constando o símbolo da prefeitura, bem como o nome do