Ação popular joão pedro tieppo

1442 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PARANA.

Carminha, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de identidade de n°.... e inscrita no CPF sob o n°...., título eleitoral anexado..., residida e domiciliada no endereço..., vem com devido respeito e acatamento de Vossa Excelência, através de seu advogado ao final assinado, procuração anexada, com endereço profissional na rua..., ajuizar

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR

Em face do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade de n°.... e inscrito no CPF sob o n°...., que poderá ser citado no endereço..., e também contra o Clube de Futebol Curitiba Rangers, representado por seu presidente, nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade de n°.... e inscrito no CPF sob o n°...., e que poderá ser citado no endereço...
I – DOS FATOS
A pretexto de fomentar o esporte, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, autorizou em 2012 o pagamento de salários atrasados a jogadores do time por ele dirigido entre 2002 e 2003, o Curitiba Rangers. Em seu depoimento, afirmou que não via nenhum problema no incentivo, pois a Constituição afirma no artigo 217 que “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados (...) II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento”. O Presidente do Curitiba Rangers também pronunciou-se sobre o ocorrido informando não temer nenhum tipo de repressão pública, pois, na véspera da Copa do Mundo, o esporte deve ser priorizado. Ainda informou que o Presidente da Assembleia já havia sinalizado no sentido de autorizar o pagamento de

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