ação penal

1696 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO
DE CAMPINAS/SP.

PROCESSO NÚMERO: 1598-73.2012.5.15.0090.

Refrigeração Nacional, devidamente inscrita no
CNPJ___, estabelecida à _____, nº____, CEP____, bairro____, município de
Campinas/SP. Por sua advogada esta que subscreve, com endereço profissional à ___, nº___, CEP___, bairro____, neste município, no qual deverá receber intimações
(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:

CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 847
CLT c/c 300 CPC, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Sergio Ferez, devidamente qualificado na exordial, consubstanciado nos fatos e de direito a seguir exposto: SÍNTESE DA INICIAL
Alega o reclamante em exordial que desde sua admissão em 20/03/2006 sofria revista íntima na sua bolsa, esta feita separadamente e em sala reservada. Entende essa atitude ser ilegal e requer indenização equivalente ao dano moral sofrido. Descreve ainda, o fato de que o Sr. Mario, seu antigo chefe o advertiu verbalmente na frente de todos, pois o reclamante estava em desacordo com a norma interna da empresa, sendo assim requer a reparação do dano. Trabalhava em turno interrupto de revezamento da admissão até a dispensa, essa em 15/05/2011. No entanto, se ativava durante 8 horas em cada plantão, violando a norma constitucional de regência. Assim, entende que faz jus há 2 horas extras com o adicional de 50% por dia de trabalho, mesmo este reconhecendo a norma coletiva que estende a jornada para 8 horas.
Quanto ao período aquisitivo de 2008/2009, o mesmo alega que teve 18 faltas, sendo
12 delas justificadas e pretendia transformar 10 dias em dinheiro, mas que o empregador permitiu somente 8 dias, ferindo a norma cogente. Por conta disso deseja o pagamento de dois dias não convertidos em pecúnia com acréscimo de 1/3. No que tange ao período aquisitivo de férias do parágrafo anterior, o mesmo requer ainda o pagamento com juros e correção monetária

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