ação penal

Ação Penal.
Autos n 2010.0000.2032-8/0.
Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins.
Réu: XXX.
Tipificação: Art. 217 – A - c/c do Código Penal Brasileiro.
SENTENÇA.
Vistos etc. I – Relatório.
O Ministério Público do Estado da Bahia, por seu representante, signatário com assento nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de XXX, sobejamente qualificado na exordial acusatória, com base em peças inquisitoriais que a acompanham, imputando-lhe, em relação à vítima XXX, a prática da conduta tipificada nos artigos 213, caput, c/c antigo artigo 224, alínea “a”, c/c antigo artigo 214 , c/c artigo 69, caput, do Código Penal Brasileiro c/c 224, “a”, ambos, da Legislação Substantiva Penal. No que pertine à vítima XXX, a denuncia pugna pela condenação nas iras dos artigos 217 - A – c/c artigo 71, ambos, do Código Penal Brasileiro.Narra a peça acusatória que: “ ... entre os meses de junho e julho de 2009, em data não especificada , por volta das 21h30min, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos mediante violência presumida contra sua própria filha XXX, de quatorze anos de idade, com o fito de satisfazer sua concupiscência ... a menor púbere relatou que desde que tinha 10 anos de idade seu pai e denunciado XXX tentava manter relação sexual com sua pessoa ... Ressalta-se que a vítima fora deflorada pelo próprio pai, ora denunciado, naquela época, ou seja, há uns três ou quatro anos atrás ... Desistindo de satisfazer sua lascívia com a menor XXX, o denunciado passou a investir contra sua outra filha XXX, de apenas treze anos de idade, que relatou perante a autoridade de polícia judiciária desde que tinha 09 anos de idade, e que sua última investida se deu no dia 15 de dezembro de 2009, quando ambos encontravam-se sozinhos em casa, instante em que o mesmo começou a apalpar-lhe as partes íntimas ... embora não tenha havido penetração ... Esclareceu , ainda, que no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, durante a madrugada, acordou assustada ao