Ação para restabelecimento de beneficio

3745 palavras 15 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO.

(qualificação), vem, respeitosamente, por meio de sua procuradora signatária (procuração em anexo - Doc. 01), com endereço na Avenida ..... onde deverá receber todas as intimações e/ou notificações decorrentes do presente feito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Lei 8.213/91 e Decreto 2.172/97, bem como a Lei 9.032/95, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na Estrada São Francisco, 1336, Parque Taboão - APS do TABOÃO DA SERRA, município de Taboão da Serra, com fundamento nas Leis nº. 8.213/91, Decreto nº. 3.048/99 e c/c Art. 282 CPC e pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE

a) Da Autenticação dos Documentos

De acordo com o provimento COGE nº. 34 o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta exordial.

b) Dos Benefícios da Justiça Gratuita

Requer a Autora sejam-lhe deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista não poder arcar com o ônus financeiro decorrente da presente demanda judicial, sem que com isso possa afetar o seu sustento e o de sua família, conforme declaração que junta nesta oportunidade, (doc.02).

c) Do Valor Atribuído à Causa

O valor atribuído à causa é meramente para fins e efeito de alçada, vez que, no presente momento é indeterminável o seu cálculo, o qual será apurado em posterior sentença, aplicando-se para tanto a regra contida no artigo 260 do CPC.

DOS FATOS

A Requerente é segurada obrigatória da Previdência Social nos termos do artigo 11, da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, eis que atualmente labora para a empresa

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