Ação para restabelecimento de beneficio
(qualificação), vem, respeitosamente, por meio de sua procuradora signatária (procuração em anexo - Doc. 01), com endereço na Avenida ..... onde deverá receber todas as intimações e/ou notificações decorrentes do presente feito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Lei 8.213/91 e Decreto 2.172/97, bem como a Lei 9.032/95, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na Estrada São Francisco, 1336, Parque Taboão - APS do TABOÃO DA SERRA, município de Taboão da Serra, com fundamento nas Leis nº. 8.213/91, Decreto nº. 3.048/99 e c/c Art. 282 CPC e pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINARMENTE
a) Da Autenticação dos Documentos
De acordo com o provimento COGE nº. 34 o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta exordial.
b) Dos Benefícios da Justiça Gratuita
Requer a Autora sejam-lhe deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista não poder arcar com o ônus financeiro decorrente da presente demanda judicial, sem que com isso possa afetar o seu sustento e o de sua família, conforme declaração que junta nesta oportunidade, (doc.02).
c) Do Valor Atribuído à Causa
O valor atribuído à causa é meramente para fins e efeito de alçada, vez que, no presente momento é indeterminável o seu cálculo, o qual será apurado em posterior sentença, aplicando-se para tanto a regra contida no artigo 260 do CPC.
DOS FATOS
A Requerente é segurada obrigatória da Previdência Social nos termos do artigo 11, da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, eis que atualmente labora para a empresa