Ação para Recuperação de Perdas

346 palavras 2 páginas
Ação para recuperação das perdas do FGTS
O que é?
Desde 1999 o governo corrige o FGTS abaixo da inflação trazendo perdas para os trabalhadores. O objetivo é receber a correção pela inflação, com pagamento das diferenças não paga nos depósitos anteriores.
Como faço para pedir a revisão do meu FGTS ?
É preciso um processo judicial para pedir a revisão do seu saldo de FGTS, sendo assim é indispensável a contratação de um advogado.
Quem tem direito a revisão?
Todo o brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja aposentado ou não.
Quanto eu tenho direito a receber?
Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possui valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88% do valor do Fundo.
Entrar com ação pode me prejudicar de alguma forma no trabalho?
Não. O processo não interfere no seu vínculo empregatício, já que não envolve o empregador e não implica em nenhum prejuízo para o seu saldo de FGTS.
Se tiver interesse agende seu horário: 51-8452-6905 (OI) 8931-8933 (Claro)
9572-3248 (Vivo) e 8270-9646 (TIM) Canoas: Rua Mauá, 631 – Rio Branco
Documentos necessários (originais ou scaner em pdf)
Cédula de Identidade e CPF
Comprovante de endereço
Carteira de Trabalho, onde conste a página da foto, a qualificação, os contratos de trabalho e o nº do PIS/PASEP, ou Cartão do PIS ;
Carta de concessão do benefício (no caso dos aposentados)
Comprovante de renda
Cópia do Imposto de renda (se tiver)
Extrato completo do FGTS que pode ser solicitado no site da caixa com a senha do cartão cidadão
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Viviane Rodrigues Advogada Diogo Bitencourt a ação de recuperação de perdas do FGTS está no Supremo Tribunal Federal, como a matéria tem repercussão geral, no momento que o STF decidir, a decisão valerá para todas as ações ajuizadas, portanto quem ajuizar a ação, se o STF der parecer favorável, já recece a diferença que foi embolsada pela

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