Ação Para majoração 25% do Benefício

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA/MG.

por seus procuradores que esta subscrevem (mandado anexo), com escritório profissional na
, vem, respeitosamente à digna e honrosa presença de vossa Excelência propor :

AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA L I M I N A R, fundamentada no art. 45, caput, Decreto 3.048/99 , inciso LXIX, da Constituição Federal.

Em face de:

O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - (INSS), autarquia com sede na ......que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1) Dos Fatos e do Direito

O autor, titular de aposentadoria por Invalidez perante o INSS (doc. 01) foi acometido por doença grave diagnosticada por AVC ISQUEMICO ocasionando sequela de AVC em domídio esquerdo, o que levou Requerente a perda dos movimentos do braço e mão direita, conforme demonstra anexos atestados e resumo de Alta Médica. Tal limitação gera para o autor a necessidade permanente da assistência de outra pessoa, eis que o tornam incapaz permanentemente para os chamados atos da vida diária, quais sejam caminhar, tomar banho, vestir-se, alimenta-se.

Que por reunir tais condições supramencionadas, faz jus a perceber um acréscimo de 25 % sobre na renda de sua aposentadoria, em virtude da gravidade de sua situação, tudo nos exatos moldes do art. 45 da Lei 8.213/91 verbis :

Regulamento da Previdência Social – Lei 8.213/91

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Tendo em vista deficiente motora no seu braço direito que acarreta incapacidade permanente para as atividades da vida diária, e a necessidade permanente da assistência por parte de terceiros, tudo conforme é