Ação ordinária de rescisão contratual cc restituição de valores pagos e indenização por dano moral
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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... –...FULANA DE TAL, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n.º... e do CPF nº..., residente e domiciliada em..., por intermédio de sua Advogada e Estagiária do Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade... (procuração em anexo – Doc. 02), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar:
AÇÃO ORDINÁRIA EM RITO SUMÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de EMPRESA DE SEGURO, CNPJ nº..., com endereço comercial em..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
A autora celebrou contrato de renovação de seguro (Doc. 3) com a empresa ora demandada em 23/12/2011, no valor de R$ 2.388,66 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em que o bem assegurado trata-se de de um Corolla GLI Flex 1.8 16V AUT GAS 4P 2010 Cor prata chassi nº 9BRBB42E6B5150891.
O meio de pagamento acordado foi em 6 (parcelas) iguais no valor de R$398,11 (trezentos e noventa e oito reais e onze centavos) a serem pagas por meio de boleto bancário, com vencimento no dia 26 (vinte e seis) de cada mês, com início no mês da celebração do contrato – dezembro de 2011- e término previsto para maio desse ano de 2012.
A autora todo mês compareceu a agência bancária para cumprir o pagamento mensal, sem nunca ter atrasado uma parcela (Doc. 4). Entretanto, em 12/05/2012, ou seja, no mês em que adimpliria sua obrigação contratual, foi surpreendida com telefonema da contratada informando-a que seu seguro estava cancelado por falta de pagamento(Doc. 5).
Sem entender, a autora colacionou todos seus comprovantes de pagamento e os respectivos boletos de cobrança e, naquele mesmo dia, dirigiu-se à loja da empresa situada em... com o intuito de esclarecer o mal entendido (Doc. 6).
Lá, atentando aos comprovantes de pagamento, percebeu que o pagamento referente à 4ª