AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

960 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL JABAQUARA/SAÚDE – SÃO PAULO – SP

XXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0001-00, com sede na Rua....., n.º ........., bairro......, São Paulo – SP, CEP. ........, por seu advogado e bastante procurador, com escritório na Rua....., n.º ........., bairro......, São Paulo – SP, CEP. ........,, local onde receberá todas as intimações que se fizerem necessárias, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 61 e 52 da Lei n.º 7357/85, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

em face de XXXXXXXX, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade n.º.............., inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua....., n.º ........., bairro......, São Paulo – SP, CEP. ........, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS

A AUTORA é portadora de 4 (quatro) cheques expedidos pela RÉ e abaixo descritos, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada (docs.).

Fls. Vencimento Cheque n.º Banco Valor
09 02.06.2012 850008 001 R$ 1.400,00
10 02.07.2012 850009 001 R$ 1.400,00
11 02.08.2012 850012 001 R$ 1.400,00
12 02.09.2012 850013 001 R$ 1.400,00

Tais títulos, como se verifica em seus anversos, não foram honrados pela requerida. Os mesmos foram devolvidos pela primeira vez sob o código 11, o seja, foram devolvidos por ausência de fundos.

Ocorre que, esgotado o prazo e após as inúmeras e infrutíferas tentativas da AUTORA, no sentido de receber seu crédito de forma amigável junto a RÉ, não restou alternativa, senão a propositura da presente demanda.

II – DO DIREITO

Ante o inadimplemento da RÉ, a ação em tela, de cunho tipicamente cambiariforme, é a via oportuna para a AUTORA alcançar o crédito a que tem direito, a teor do que prevê o artigo 61 da Lei n.º 7357/85 (Lei do Cheque), “in verbis”:

"Art. 61. A Ação de

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