AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua – RJ.

JACYARA DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade de nº. ................, e do CPF de nº. ................., residente e domiciliada na ................................, por sua advogada, com escritório na Rua dos..........................................., onde deverão receber as intimações de estilo, mui respeitosamente na presença de V. Exa., propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÂNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS com pedido de antecipação parcial de tutela jurisdicional

Em face de TIM Celular S/A, CNPJ 04.206.050/0044-10, inscrição estadual 77.238.182, com estabelecimento na Rua Fonseca Teles, 18 a 30, São Cristóvão – Rio de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor:

DOS FATOS

A Requerente possui contrato com a Requerida, denominado plano- controle, possuindo uma única linha de no. ................. de telefonia móvel.

A Requerente sempre honrou com o pagamento das faturas de suas linhas, não possuindo qualquer dívida com a Requerida. (doc., em anexo) Ocorre que, desde o mês de julho de 2013, passou a ser alvo de incessantes cobranças, como se a Requerente possuísse outra linha de telefonia móvel, de DDD no. 31, e no. 9316.1106, no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), mensal.

Cumpre esclarecer que a Requerente nunca contratou qualquer linha de telefonia celular de DDD no. 31, não sabendo nem qual cidade e estado a que se refere, não existindo sentido requerer uma linha com este DDD, uma vez que, reside nesta cidade, e seu DDD é 22. É evidente que tal cobrança é ilegítima, fruto do mau serviço prestado pela Requerida.

Contudo, a Requerente entrou em contato com a Requerida informando que não possuía tal linha, mas, seu esforço foi em vão, pois, a Requerida continuou a efetuar as cobranças.

Para piorar, a Requerente foi