Ação Indenizatória Danos Morais Tutela antecipada

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS

COM PEDIDO LIMINAR

NOME, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxx SSP-MS, residente e domiciliado na Rua xxxxx, 5180, xxx, apartamento xx, Condomínio Vale do Sol, CEP 79.011-xxx, na cidade de Campo Grande – MS, por seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR

em face de NOMEEEE pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. xxxxxxx-49, com sede na Rua xxx, nº xxx bairro xxxxx, na cidade de Campo Grande - MS, Cep xxxxxxxx, pelos fatos e razões de direito a seguir explanados:

PREAMBULARMENTE
Da Justiça Gratuita
O autor, nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requer que lhe seja concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possui condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares.
A jurisprudência ainda tem entendido que:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE.
Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Para que obtenha o benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Precedentes do STJ. 2. AGRAVO PROVIDO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
(Agravo de Instrumento Nº 70021173224, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/08/2007).

Quanto à indisponibilidade de recursos no momento, tem-se:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Para a