Ação Financiamento Veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: ESTATUTO DO IDOSO

MARIA DO CARMO LESSA SANTOS, brasileira, aposentada, portadora do RG 709.967 SSP/BA, inscrita no CPF sob o n° 531026225-34, filha de Francisco dos Reis Lessa e Lindaura Sales Lessa, residente e domiciliada à Rua Amazonas, n° 179, apto, 102, Edf. Gêmeos – Pituba, Salvador/BA, CEP: 41.830-380, vem, por intermédio de seus procuradores infrafirmados, constituídos mediante mandato procuratório anexo (doc. 01), propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, em face das empresas HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.701.201/0001-89, localizada à Travessa Oliveira Bello, n° 34, 4º andar, Edf. Palácio Avenida, Curitiba/PR, CEP: 80.020-030, e HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. – BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.254.319/0001-00, com sede na Travessa Oliveira Bello, n° 34, 5º andar, Edf. Palácio Avenida, Curitiba/PR, CEP: 80.020-030, ambas podendo ser citadas na agência do Banco HSBC situada à Avenida Manoel Dias da Silva, Pituba, ante os motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS:

A autora adquiriu um automóvel de marca Volkswagen, modelo saveiro 1.6, ano 2004/2004, placa DMP 5062, CHASSIS 9BWEB05X34PO81097, cor vermelha no ano de 2009, por meio de um financiamento junto à Instituição Financeira HSBC, contrato sob nº 02930549572 em 48 parcelas mensais fixas, no valor de $ 517,00 (quinhentos e dezessete reais).
Após a efetivação do contrato, a autora buscou regularizar a documentação de transferência de veículo junto ao Detran/BA, entretanto lhe foi informado que não seria possível transferir o automóvel recém comprado para o seu nome, pois a Instituição Financeira que o financiou teria incluído o gravame na UF SP, ou seja, apesar de residir, assinar o