Ação FGTS
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Vara de *********** – ***********Prioridade de Tramitação Processual
Correção do FGTS
YYYYY, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira Profissional nº xxxx, CPF nº xxx, PIS nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxxx, Contagem/MG, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à ************** gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessários, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001.
II - JUSTIÇA GRATUITA
O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual, requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.
III - DOS FATOS
A parte autora é titular de conta do FGTS.
Entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor.
Veja as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE.
Ano
Diferença
Ano
Diferença
1991
-8,41%
2002
-10,40%
1992
0,57%
2003
-5,20%
1993
-0,56%
2004
-4,07%
1994
2,12%