AÇÃO DIVORCIO CONSENSUAL

850 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família.

, brasileiro, casado e separado de fato, profissão motorista, encontrando-se desempregado no momento, portador da carteira de identidade nº /ES, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na e brasileira, casada e separada de fato, profissão do lar, portadora da carteira de identidade, residente e domiciliada à, por seu procurador infra-assinado, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem

I - DA GRATUIDADE
Inicialmente, afirmam que, sob as penas da lei e de acordo com o artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação introduzida pela lei nº 7.510/86, não ter condições de arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, (cópia da Carteira do Trabalhador e Previdência Social em anexo). Assim, requer, desde já, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II - DOS FATOS
Os Requerentes contraíram matrimônio em, sob o regime de Comunhão (cópia certidão de casamento em anexo), já estando separados de fato.

Após anos de convivência, os requerentes passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram insuportável a vida em comum, não havendo interesse das partes em preservar o matrimônio e, por já estarem separados de fato resolveram de comum acordo, encerrar o vínculo matrimonial.

Desta união nasceu 1 (um) filho:, nascido (cópia certidão de nascimento em anexo), que reside com a requerente mulher.

Frise-se que o casal não possui bens a partilhar

Informa-se ainda, que a requerente mulher deseja voltar a usar o nome de solteira:

III - DO DIVÓRCIO
Conforme é sabido por Vossa Excelência, o Congresso Nacional promulgou dia 13 de julho de

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