ação declaratória do negocio juridico

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG

AUTOR (Nome e qualificação), por seu procurador infra-assinado (Doc. anexo), com base no art. 1.647, I, do CCB/2002, m. respeitosamente, vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DECLARATÓRIA contra REQUERIDO (nome e qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. Em (data do fato), o marido da REQUERENTE outorgou escritura de compra e venda (doc 1) lavrada no Cartório ABC, onde constaque o Outorgante é solteiro.
3. Em (data do fato), o REQUERIDO procedeu o registro da viciada escritura no Cartório do (xxxº) Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Sendo assim, resta à REQUERENTE somente as vias judiciais para demonstrar a ilegalidade e o vício de consentimento que acarreta a nulidade dos atos praticados, nos termos do artigo 1.647, I, do Novo Código Civil, in verbis:
Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;"
Pelo exposto, REQUER:
I - A citação do REQUERIDO para, querendo, responder aos termos da presente, sob pena de revelia.
II - Se necessário, seja ouvido o I. Representante do Ministério Público.
III - Seja declarada a nulidade de todos os atos que importaram na compra e venda do imóvel objeto da escritura e posterior registro público.
IV - A condenação do REQUERIDO no pagamento das custas e honorários advocatícios.
V - A expedição do competente mandado aos Cartórios supra citados para que promovam o cancelamento da respectiva escritura e registro do imóvel.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notamente por novos documentos, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do REQUERIDO.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).