Ação Declaratória de União Estável

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ____ ESTADO DO ___________.
ASSISTÊNCIA GRATUITA

Sra. FULANA, brasileira, solteira, cabeleireira, portadora da CI/RG nº ???????? SSP/TO e CPF/MF n.º ?????????????, residente e domiciliado na Rua __, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional indicado no rodapé desta peça, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL em face de

(Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARES:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1060/50.

DOS FATOS

1. A REQUERENTE conviveu more uxório com o REQUERIDO por aproximadamente 12 (doze) anos. Desta união adveio 03 (três), hoje com (xxx) anos de idade, como corrobora cópia das certidões de nascimento em anexo (doc. 2).
2. Apesar do longo período em que viveram juntos, nos últimos anos, o relacionamento desgastou-se sobremaneira, em razão de divergências surgidas entre o REQUERIDO e o filho mais velho da requerente, que reside em companhia do casal.

3. Ademais, há aproximadamente um ano, a REQUERENTE e o REQUERIDO não mantêm mais qualquer relacionamento amoroso, apesar de morarem sob o mesmo teto.

4. Necessário constar-se, que todos os bens móveis já foram partilhados por ocasião da separação do imóvel.

5. Cumpre anotar, que durante a