AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face do Município de (nome, qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos expostos:

DOS FATOS

O AUTOR é o legítimo do imóvel residencial urbano sito na rua ___, nº __, nesta cidade de ___, consoante documentação em anexo (docs. __).

A Ré, em __/__/__, em face da inadimplência com o pagamento do Imposto Territorial Urbano – IPTU, acionou o AUTOR através de execuções fiscais, entrementes, em nenhuma delas, o AUTOR foi devidamente citado para responder a ação (cf. documentos anexos nº __ e __).

A RÉ abandonou as respectivas execuções fiscais, por sua absoluta desídia e total desinteresse no recebimento dos propalados créditos.

Os exercícios ajuizados correspondem aos anos de __ e __, consoante consulta detalhada de débitos do IPTU na própria Secretaria Municipal da Fazenda (doc. nº ___).

O IPTU do Município de _____ é lançado de ofício, cuja tarefa de calcular o quantum debeatur pertence, de forma exclusiva e intransferível, aos servidores da administração municipal. Desta feita, é a partir do lançamento, que ocorre com a notificação do sujeito passivo é que se inicia o prazo prescricional.

O prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN).

É sabido de todos que o prévio lançamento é requisito 'ad substanciam' da obrigação tributária, consoante a regra inserta no artigo 145 do CTN, razão pela qual,