AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

XXXXXXXXXXXX (documento 01), por seu advogado (documento 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PROTESTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de xxxxxxxxxxxx., , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

A AUTORA é uma Instituição de Ensino de grande renome na sociedade paulistana, que apresenta uma séria de “Unidades” nas quais as suas atividades são desempenhadas.

No início do mês de dezembro de 2006, a gestora da Unidade Tatuapé, Sra. Rosilene Lorenzi, foi procurada pela RÉ, através de sua funcionária/representante Camila, que solicitou àquela que assinasse um formulário para recebimento, a título gratuito, de uma lista telefônica distribuída pela RÉ.

Naquela oportunidade, foi informado à Sra. Rosilene que a entrega da referida lista telefônica já havia sido acertada com o representante da AUTORA, razão pela qual a RÉ já até mesmo possuía todos os dados da empresa. Além disso, garantiu a representante da RÉ que nada seria cobrado pelo serviço.

Diante da insistência da funcionária da RÉ, a Sra. Rosilene assinou o referido formulário, que lhe fora encaminhado via fax - o qual, frise-se, não tinha nenhum valor preenchido no item “Condições de Pagamento”, até porque, se o instrumento apontasse alguma obrigação por parte da AUTORA, a Sra. Rosilene não poderia assiná-lo, uma vez que jamais teve qualquer autonomia para contratar em nome da AUTORA, não podendo, portanto, assumir obrigações em nome dela.

Assim, com a condição de não haver qualquer tipo de