Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE - ESTADO DO PARANÁ.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores judiciais infra-assinados, advogados regularmente inscritos na XXXXXXXXXXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXX, em Cianorte, Estado do Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem, com todo o respeito e acatamento ante Vossa Excelência, para propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor foi realizar uma compra a crédito quando o atendente da loja lhe informou que seu nome possuía restrição de crédito; assim, ficou muito mal e questionou sobre essa restrição.

Abalado e constrangido o Autor constatou que havia sido a Ré que havia lhe manchado a honra.

O Autor é pessoa idônea que nunca perdeu seus documentos e não considera correto pagar uma conta de um (suposto ou mercadoria) serviço que não contratou.

O Autor já adquiriu no passado mercadoria do Réu, no entanto, não lhe foi dado prazo para pagamento; destaca-se que o Autor sempre pagou à vista.

Assim, não havendo outra solução para a resolução do conflito gerado e não solucionado pela Ré que não o ingresso da presente ação, passa-se ao direito.

DO DIREITO

O Autor em nada contribuiu para tal cobrança que considera indevida, como se depreende dos fatos acima narrados, somente a Ré possui sua culpa nos fatos acontecidos que levaram o nome do Requerente ao serviço de proteção ao crédito.

Neste sentido colaciona-se doutrina:

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou