AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA.

XXXXXXXX, brasileira, menor impúbere, nascida em xxxxx, com certidão de nascimento sob o nº xxxxx, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXXXX, brasileira, xxxx, xxxxx, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXX, residentes e domiciliadas na Rua XX, nº XX, Bairro XX, na Cidade de Vilhena/RO, vem por intermédio de seu procurador “in fine” assinado (mandado em anexo), com escritório de advocacia localizado na Av. XXXXX , onde deverão ser encaminhadas as, intimações, citações, notificações e as demais correspondências, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.519 do CC, propor:

AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

I- DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente, não dispõe de condições para arca pelas custas processuais e os honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, requerendo lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante Lei n. 1060/50.
II- DOS FATOS
A Requerente pretende contrair matrimônio com XXXXX de, este com xxxxx amos de idade, portanto maior civilmente, com que já possui uma relação de namoro por cerca de 8 (oito) meses.
Apesar da requerente não ter idade núbil para casar, detém total autorização de seus representantes legais para realizar o pretendido casamento, inclusive estando ela em estado de gravidez, conforme laudo médico em anexo.
Tendo seu companheiro total condição economicamente e financeiramente, por ter emprego estável, que lhe proporcional rendimento suficiente para arcar com as despesas familiares.
III- DO DIREITO
O Código Civil no seu art. 1.517 estabelece a idade mínima para homem e mulher contrair núpcias, idade esta que é 16 (dezesseis) anos, exigindo-se autorização de ambos os pais ou representantes legais, enquanto não