ação de sobrepartilha de bens

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....

................................, (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta lhe subscreve, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DIVÓRCIO

Em face de, .................., (qualificação completa). Para tanto, o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

DOS FATOS

I – A requerente foi casada com o requerido no período de 8 de maio de 1990 a 4 de janeiro de 2004, quando então se separaram de fato e na data de 30 de novembro de 2004 foi homologada por este R. Juízo a separação judicial consensual do casal, ocasião em que houve a partilha dos bens (vide cópia anexa).

II – Em 28 de fevereiro de 2006 foi homologado a conversão da separação judicial em divórcio, também pela forma consensual, constando ali que todos os bens do casal já haviam sido partilhados anteriormente.

III – Entretanto, Excelência, nestes procedimentos não se colacionaram todos os bens que de direito poderiam (e deveriam) partilhar, por não se saber do direito a eles e mesmo pelo fato de não haver a devida instrução por parte dos profissionais que assistiram as partes. Trata-se especificamente do saldo de FGTS recebido durante o período vigente de matrimônio, eis que durante o período em que foram casados, somente o requerido sustentou a casa e a requerente cuidou dos afazeres domésticos, propiciando-lhe condições psicológicas para o bem e fiel desempenho laboral.

IV – Procurado há alguns dias para que se fizesse referida partilha amigavelmente, o requerido negou veementemente qualquer possibilidade de acordo, daí a razão da propositura da presente ação.

DOS FUNDAMENTOS

V- Os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2011, p. 326) não veem óbice na partilha:

Muito se tem discutido a respeito da comunhão de verbas decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de