ação de revisão consorcio cc busca e apreensão

Ação de revisão de cláusulas de contrato de consórcio de automóvel

11/12/2006 Márcio Roberto Portela
Advogado
OAB/PR 26649

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ.

C/ LIMINAR

XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. __, com sede a Rua ___, Bairro ___, Ponta Grossa, PR, neste ato representada por sua sócia gerente XXXXXXXX, brasileira, casada, microempresária, portadora do RG/CI nº. XXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliada a no mesmo endereço, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional na Rua XXXXXXXXXX, ______, Ponta Grossa, PR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR

contra ________ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sito à Rua ____________, _____, _____, pelo que a seguir expõe:

I - PRELIMINARMENTE

a) Inicialmente, cumpre registrar que tramita por este D. Juízo sob o nº. XXX/2005, ação de busca e apreensão remetida pela Comarca de Pinhais, após decisão transitada em julgado em processo de exceção de incompetência sob nº. XXX/2004, a qual declarou a incompetência absoluta da referida Comarca e declinou a competência para processamento da ação a este Juízo destinatário.

b) A referida ação foi fundamentada no mesmo Contrato de Participação em Grupo de Consórcio Destinado a Aquisição de Veículos Automotores e Demais Bens Móveis - firmado entre as partes - em que se firma a presente ação.

c) Sob esse contexto, encontrando-se em discussão o montante da quantia devida pela Autora, torna-se temerário afirmar que a mora está devidamente configurada, uma vez que,