AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ______________, BA.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº _________, CPF/MF nº ____________, residente e domiciliada ________________________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio desta, REQUERER a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, declara, sob as penas da lei, que não possui recursos que lhe permitam pagar as despesas processuais e honorárias advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. Assim, requer, com fulcro no art. 4º da Lei 1060/50 e Lei 7510/86, a isenção das taxas judiciárias e demais custas processuais, indicando para o patrocínio da causa o advogado qualificado na procuração anexa, a qual declara aceitar o encargo.

Logo, o Requerente pleiteia o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA, com aparo no Art. 4 da Lei 1060/50, devidamente recepcionada pelo Art. 5º, LXXIV, da CRFB, c/c Art. 54 da Lei 9.099/1995.

DOS FATOS
Conforme se observa nas informações contidas na Certidão de Nascimento da Requerente, esta supostamente teria nascido em 13/12/1954 (treze de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e quatro). Entretanto, esta data não reflete a idade correta da requerente pelos motivos abaixo assinalados.
A requerente nasceu na cidade de Poções, localizada do estado da Bahia, e, ainda jovem veio a residir com seu pai no município de São José da Vitória.
Mesmo depois de anos de nascida a requerente não possuía o documento de certidão de nascimento e, somente com idade avançada referido documento feito, isso porque a Requerente precisou tê-lo para poder casar-se. Tendo em vista que possuir registro civil para casar é documento de natureza obrigatória, o pai e a requerente dirigiram-se ao cartório do município de Buerarema e realizaram o registro da autora.
Acontece que o pai da requerente, por lapso pessoal