Ação de Repetição de Indébito c/c danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO-AC.

“Nem sempre o tolo é desafortunado e nem sempre o homem sábio é infalível; contudo, nunca o tolo teve o deleite completo, nem o sábio foi inteiramente infeliz.”(A Vós Confio).

, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do RG n° SSP/AC e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº., residente e domiciliado no conjunto universitário, Distrito Industrial, Rio Branco – Acre vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, ut procuração anexa [Doc. 1], com espeque no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como amparado pelo artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, apresentar:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
Em desfavor do ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na .....; pelas razões de fato e de direito doravante explicitadas.
I- DOS FATOS
No dia 12.09.2008, o Autor celebrou contrato de financiamento com a Instituição Bancária Ré, com intuito de adquirir o veículo na categoria de AUTOMÓVEIS marca FORD, ZERO/ KM, modelo FOCUS HATCH (FLEX), versão GLX 1.6 8V A/G 4P.
No ato de assinatura no instrumento particular (PROPOSTA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL n. 3697370630) havendo prestação de entrada no valor de R$- 21.000,00(vinte e um mil reais).
Consoante se observa no contrato de adesão entabulado entre as partes o valor do bem financiado era R$-43.880,00 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta reais).
Ocorre que, a Demandada efetuou cobranças indevidas sem o conhecimento do Requerente, sendo certo que o mesmo somente verificou o indébito a posteriori.
Dessa forma, foram efetuadas as cobranças indevidas de: R$-560,00 (quinhentos e sessenta reais) correspondentes a “serviços correspondente. Não bancário” de R$-1.094,57 (um mil e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos) correspondentes aos “pagamentos serviços de