AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE LUCRO CESSANTE

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVIL DA COMARCA DE ASSIS

FULVIO OLIVEIRA (sobrenome), (nacionalidade) brasileiro, (estado civil), taxista, residente e domiciliado na cidade de Assis, Estado de São Paulo, na Rua Princesa Isabel, nº259, portador da Cédula de Identidade RG nº (________) e CPF sob nº (___________), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório incluso com escritório profissional localizado na Rua (____________), para propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE LUCRO CESSANTE, em face de

JTD Materiais de Construção, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (__________), sediada em Tupã, Estado de São Paulo, na Rua/Av. (______), representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). (______), brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de (__________), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº (_________) e do CPF n.º (__________), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Lei Federal de nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Artigo 927, caput. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Constituição Federal, Art. 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
(...) V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”