ação de reparação civil

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO ....... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/

Qualificação do autor, brasileiro, casado, servidor publico inativo, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente sito à ( endereço), por seu procurador infra-assinado (mandado incluso), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL

Em face da Qualificação do réu, brasileiro, militar, portador do RG nº., residente sito à (endereço), pelos substratos fáticos, jurisprudenciais e doutrinários que passa a aduzir:

I. DO PATROCÍNIO
Invocando o art. 39, I, do CPC, requer que todas as intimações e publicações no Diário Oficial sejam realizadas em nome de Qualificação do advogado, onde exerce suas funções, sob pena de nulidade jurídica dos atos praticados.

II - DOS FATOS E A ORIGEM DO DIREITO

III. DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR

Sobre a reparação moral, a rigor, é sensato afirmar que no presente caso, é patente a relação de causa e efeito. Não obstante, o dano moral havido foi causa direta do ato praticado pelo requerido, que deixou de honrar as parcelas do compromisso contratual ajustado através do instrumento de alienação (item 2º.), sem importar-se com as conseqüências advindas (inclusão dos autores nos cadastros restritivos de crédito), o que configura elemento referencial entre a conduta do requerido e o lamentável resultado, colimando com o sofrimento e angustia dos Autores.
Convém notar ainda, que quanto ao dano moral, impende ressaltar que está íncito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Dizer que seria um mero aborrecimento o fato dos Autores terem seus nomes lançados mantidos por quase dois anos nos cadastros de proteção ao crédito, exclusivamente por culpa do requerido, sobretudo, em se tratando de duas pessoas