aÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA/PE

JOSÉ ALEXSANDRO DA SILVA menor impúbere, representado por sua genitora, REGIANE DONZÍLIO DA SILVA, brasileira, solteira, agricultora, portadora da cédula de identidade de nº 8.041.980 SDS-PE, residente e domiciliada a Rua Geraldo Marto Tavares, nº 12, Agrestina-PE, por sua advogada assinado in fine, com fundamento legal no artigo 15 da Lei nº 5.478/68 e no artigo 732 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Lei nº 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, em face de RAFAEL JOSÉ DA SILVA, brasileiro, residente a Rua Reginaldo Pereira, nº 135, COHAB, Agrestina - PE, para tanto expondo e requerendo o que segue:

P R E L I M I N A R M E N T E

Requer os benefícios da gratuidade processual, tendo em vista que a representante do menor não tem condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, conforme faz apensar declaração de pobreza.
Requer ainda, o arbitramento de alimentos provisórios, no quantum de R$ 217,20 (Duzentos e dezessete reais e vinte centavos), tendo como referência o equivalente de porcentagem de 30% sob o salário mínimo vigente, tendo em vista a necessidade urgente da requerente que se encontra em situação de miserabilidade, e ao final tornando-o definitivo, valor este reajustável a proporção do reajuste do salário mínimo nacional, a ser depositado mensalmente até o dia 05 de cada mês a partir da citação, em conta bancária a ser aberta por determinação deste Juízo, por ser pobre na forma da Lei.

DOS FATOS

O menor autor é filho do Sr. RAFAEL JOSÉ DA SILVA, conforme se pode se inferir pela cópia da certidão de nascimento do menor anexada a presente.
O requerido/alimentante tem se esquivado de várias maneiras de contribuir com o sustento de seu filho, sempre condicionando a ajuda a alguma exigência sua, fato que tem trazido sérios constrangimentos para a genitora da menor.