AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.(nome), brasileira, solteira, profissão, residente e domiciliada em na Rua, São Paulo/SP, inscrita sob RG nº xxxxxx SSP/DF, CPF nº xxxxx, devidamente representada por seu procurador que esta subscreve, com endereço xxxxxxxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência AJUIZAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, (com cominação de multa diária na forma do art.461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, 282 e 461 do Código de Processo Civil, em face da TIM Celular S.A, pessoa jurídica subscrita no CNPJ nº 04.206.0500001-80, com endereço na Avenida Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aventadas.
I- DOS FATOS
A Autora é assinante do plano TIM Liberty +“Fale Ilimitado com Rádios” para com a Contratada Tim Celular S.A, desde a data de 2010, quando possuía a linha (xx) xxxx-xxxx, pela qual permaneceu até abril de 2013, e posteriormente, mudou de número devido à mudança de cidade , (xx) xxxxxxxx, permanecendo na Operadora TIM e com o plano Tim Liberty Rádios.
Desde o início de eficácia do contrato, os valores das mensalidades variam na faixa de R$ 150,00 (cento de cinquenta reais) a 200,00 (duzentos reais).
No entanto, no mês de janeiro de 2015 o valor quintuplicou-se para a surpresa da Contratante.
Desse modo, ao receber a referida cobrança da Ré, referente ao mês de janeiro de 2015, no valor de R$ 1.070,85 (Mil e setenta reais e oitenta e cinco centavos), tomou as medidas cabíveis, a iniciar por efetuar contato com a operadora TIM, abrindo a reclamação de protocolo xxxxxxxxxx.
Em sequência, enviou notificação à Anatel, a fim de informar o motivo pela qual a conta havia se alterado para valores jamais experimentados.
A Autora explicou que não haveria como ser aquele valor, pois as ligações cobradas para