Ação de Obrigação de Não Fazer

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

(Maior de 65 anos)

(XXXXX), brasileiro, casado, militar, portador do RG nº (XXXX) e do CPF nº (XXX), residente na (XXXX), onde é domiciliado, por seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER”, nos termos do artigo 282 e, ss, do CPC c/c artigo 66 e ss, da Lei 10.741/2003 e, artigo 6o, V, do CDC, em face de, (XXXX), estabelecido na, (XXX), onde é domiciliado, na pessoa de seu representante legal, pelo que a seguir expõe:

DOS FATOS

I- O autor, é policial militar do Estado de São Paulo, atualmente inativo e, nessa condição, desde há muito tempo atrás, foi correntista do (xxxx), hoje, incorporado pelo requerido, (xxxx), possuindo atualmente a conta corrente nº (xxxx), agência (xxxx), (xxx), nesta cidade, a qual, por imposição deste último, se destina única e, exclusivamente ao recebimento de seus vencimentos pagos por seu empregador, Polícia Militar do Estado de São Paulo conforme comprova a cópia do documento anexo.

II- Durante certo tempo e, em decorrência de inúmeros problemas, quer de saúde do próprio autor, quer de sua mulher e de outros parentes que com o mesmo convive, documentos anexos, o autor se viu obrigado por diversas vezes a fazer uso do limite de crédito de cheque especial e subsequêntes empréstimos para quitar seu saldo devedor, entrando no conhecido círculo vicioso dos devedores conhecido vulgarmente como, “bola de neve”, ou seja, lança mão de um empréstimo para pagar outro ou outros e assim, sucessivamente, conforme indicam os documentos ora anexados.

III- Muito embora possua o autor vencimento mensal que pode ser considerado de bom padrão, em se comparando com a média nacional, é certo que o mesmo não tem conseguido pagar em dia todos os débitos contraídos e desta forma já, obteve junto ao seu empregador a limitação de desconto em sua folha de pagamento na fração