Ação de obrigação de fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ.

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada em, bairro, CEP: vem, por seu advogado, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da Loja Renner/SA, com endereço situado à Rua Quinze de Novembro, 08, L2 – 2º Piso, Centro – Niterói, CEP: 24020-120 pelos fatos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Requer-se, por não possuir condições de arcar com as custas deste processo sem prejuízo do meu próprio sustento, bem como de meus familiares, requerendo com base na Lei 1.0606/50, com a nova redação que lhe deu a Lei 7.510/86, a concessão da gratuidade de justiça.

DOS FATOS

No dia 28/12/2010, conforme cópia do Boletim de Ocorrência em anexo (1), a Autora teve sua carteira furtada, na qual estavam dois cartões de crédito, o cartão do plano de saúde, cartão de plano odontológico, carteira de estudante da Universidade Candido Mendes, a carteira de identidade e uma pedra ametista, no Centro de Niterói. Diante do incidente, a Autora tomou as providências de segurança cabíveis, a fim de evitar futuros transtornos, registrando ocorrência policial, bem como bloqueando os cartões.

Assim, no dia 04/12/2011, quase um ano após o ocorrido, necessitou realizar compra em uma das lojas da Claro, conhecida prestadora de serviços telefônicos, porém, não logrou êxito, sendo surpreendida com a notícia de que não seria possível a realização da compra, tendo em vista seu nome ter sido levado à inclusão nos cadastros restritivos de crédito, conforme cópia do comprovante de consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, realizado gratuitamente pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói, em anexo(2).

Surpreendida com a situação, entrou em contato com a gerente de sua conta bancária no Banco Santander que informou