AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO

879 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAS

SILVIO DE SALVO VENOZA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (portador do RG nº ____, inscrita sob o CPF nº ____), (residente e domiciliada em _____), vem através de seu advogado legalmente constituído (procuração anexa – doc. 01), respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO

Em face de GEDIEL CLAUDINO DE ARAÚJO JUNIOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado na Rua _____________, na cidade de ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

Em 10/08/2012 o requerente prometeu comprar um apartamento localizado no 3º pavimento do Edifício Residence Premiun, nº 36, na cidade de Araras/SP pela importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor este a ser pago em 05 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 60.000,00, vencendo-se a primeira na data de fechamento do negócio e as demais a cada 30 dias.
Por se tratar de um “Compromisso de Venda e Compra” as partes avençaram que a Escritura de Venda e Compra somente seria outorgada ao requerente pelo requerido, após pagamento integral do valor acordado.
Ocorre que, apesar do requerente ter pago todas as parcelas conforme Notas Promissórias em anexo (doc.02) e todos os esforços dispensados para que o requerido assinasse a referida escritura, tendo o requerente até procurado o requerido e não tê-lo encontrado por várias razões; de forma que foram ineficazes os meios suasórios, razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos.

DO DIREITO:
Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, in verbis:
“Art. 461. Na ação que tenha por objeto

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