Ação de Internação Compulsoria

3877 palavras 16 páginas
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XX – SP

xxxxxx,(qualificação pessoal), residente e domiciliada na Rua xx, por intermédio de sua advogada (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua xx, vem propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face do ESTADO DE xx, do MUNICÍPIO DE xx, ambos pessoas jurídicas de direito público interno e em face de seu filho xxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. xxx e inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxx, residente na Rua xxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS O requerido xx é filho da autora e conta atualmente com 24 (vinte e quatro anos de idade), nascido em xx. O requerido é toxicômano, possuindo dependência em grau avançado de álcool e drogas, sendo usuário de drogas há vários anos (desde a adolescência), e em razão disso apresenta comportamentos agressivos contra seus familiares, principalmente a sua mãe e o irmão mais novo, os quais são agredidos constantemente por ele, o que comprova ainda mais a necessidade do deferimento do pedido de internação, para que, em estabelecimento adequado, possa o filho da autora receber os tratamentos necessários.

O estado de saúde do requerido Michael é grave, a ponto de sua vida estar constantemente em risco, pois além das mazelas que seu vício acarreta, para conseguir consumir drogas ele esta se sujeitando a trabalhar para traficantes, ficando 3 a 4 dias fora de casa e quando retorna sempre chega machucado e em estado lastimável.

Ressalte-se que o requerido Michael demonstra ser pessoa completamente transtornada em razão de sua toxicomania e também em virtude de ser surdo e mudo (doc. anexo), o que lhe dificulta o seu convívio social e já o levou a até tentar se suicidar.

Pelos documentos em anexo percebe-se que o requerido apresenta

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