AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

1227 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE __________________________.

_____________________________, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº__________, inscrito no CPF sob o nº_____________________, residente e domiciliado na _______________, nesta Capital, por seus advogados devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 273, 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, em favor da sua genitora, _______________________, brasileira, viúva, nascida em ________________, com _________________ anos de idade, portadora da cédula de identidade RG n° ________________________, inscrita no CPF sob o ________________, residente e domiciliada na ________________________________, nesta Capital, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

DO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

O Autor pleiteia os benefícios do art. 1211-A do CPC, abaixo transcrito, e do artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso), assegurando-lhe a prioridade na tramitação do presente feito, uma vez que tanto o mesmo quanto a Interditanda contam respectivamente com 69 e 98 anos de idade, conforme demonstram as cópias dos documentos em anexo.

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Autor é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento do seu sustento e do sustento de sua família.

Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso

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