Ação de indenização por danos morais por cobrança indevida c/c repetição do indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTADO DO PIAUÍ

Valeria Sousa de jesus, brasileiro, portador do RG nº 1##############, inscrito no CPF sob o nº##################### residente e domiciliado, nesta cidade, na Rua ###################################, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados abaixo assinados, legalmente constituída através de instrumento procuratório incluso, inscrita na OAB/PI sob o nº. #### e OAB/PI sob o n° ##########, com escritório na ###############################, nesta cidade, para onde requer sejam encaminhados todos os termos e notificações referentes ao presente feito, com esteio, especialmente, no artigo 42, parágrafo único do CDC, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e ainda no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, propor a presente.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR
COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de BANCO FIAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº #######################################, pelos fatos e fundamentos seguintes:
DOS FATOS
01. O Requerente, em 27.10.2010, firmou contrato de financiamento com o Requerido, de nº. 3309523944184269-7, de um veículo FIAT, modelo UNO EVO (FL) VIVAC, ano de fabricação 2010, o qual foi adquirido pelo valor de R$
33.524,00. O autor pagou R$3.524,00 e financiou o saldo, na quantia de R$30.000,00, em 60 parcelas.
02. Ocorre, Exa., que ao saldo a ser financiado (R$30.000,00), o Requerido ACRESCENTOU DIVERSAS TAXAS E TARIFAS NÃO PERMITIDAS POR LEI, conforme atesta o extrato do Contrato, cópia juntada, a saber:
a) TARIFA DE CADASTRO, no valor de R$ 598,00.
b) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, no valor de R$ 329,93.
c) SERVIÇOS DE TERCEIROS, no valor de R$ 1.642,04.
d) GRAVAME ELETRÔNICO, no valor de R$ 42,11.
e) REGISTRO DE CONTRATO, no valor de R$ 250,00.
f) IOF, no valor de R$ 584,36.
03. Dessa forma, as taxas e/ou