AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE _____________________________

FULANDO DE TAL, brasileiro, (qualificação completa), e (cidade), através de seu advogado “in fine” assinado e qualificado nos inclusos mandatos (Anexo I) vêm, mui, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Em face do FULANO DE TAL, pessoa jurídica, com endereço (Qqualificacão completa) aduzindo, para tanto, os seguintes fundamentos de fato e de direito.

OS FATOS

O Requerente emitiu o cheque n.º ____ do Banco _____na data de _______ no valor de R$ ________, pós datado para _______ conforme se vê no documento anexo (Anexo II).

Em meados de Fevereiro deste ano o requerente sofreu constrangimentos quando, ao tentar realizar compras no comércio desse Município, teve seu cheque recusado em virtude de negativação no SERASA (Anexo III).

O autor teve seu nome incluído indevidamente em instituição de proteção ao crédito (SERASA), por motivo de emissão de cheque sem fundos, conforme se pode ver no documento anexo (Anexo IV).

Portanto, o requerido incidiu em um ilícitos: a) processou normalmente o cheque já prescrito, totalmente fora do seu prazo de apresentação (art. 33 c/c art. 59 da lei 7.357/1985);

O autor só ficou sabendo do ato ilícito do requerido ao tentar fazer compra no comércio, sendo pegado de surpresa por esse ato arbitrário do requerido.

Os documentos acostados a essa petição inicial demonstram, indubitavelmente, o nexo causal entre a conduta culposa da RÉ, e os danos sofridos pelo AUTOR. Assim, não restam dúvidas em relação à responsabilidade da RÉ no tocante ao dano moral sofrida pelo AUTOR.

Certo é que, evidenciada a culpa da RÉ dando causa ao evento danoso, perfeitamente previsível, imputar-lhe a obrigação da ressarcir os prejuízos por não Ter respeitado a integridade moral do AUTOR.

II- DO DIREITO

1- Da