Ação de indenização de danos morais

1455 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX/XX

SERGIO MALANDRO, brasileiro, estado civil xxxxxxx, profissão xxxxxxx, portador da cédula de identidade RG n° xx.xxx.xxx-xx, inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua ou Avenida xxxxxxxxxxxx, n° xxxx, na comarca de Volta Redonda/Rj, Cep. xx.xxx-xxx, por seu advogado infra assinado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 5°, V e X, da Constituição Federal, nos artigos 186, 404 e 927, 6°, VI e 14, do Código Civil,Lei 8.078/90 e demais previsões, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, pelo rito sumaríssimo, contra a agência de turismo ALFA EMPRESA DE TELEFONIA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Inscrição Estadual n° xxx/xx, na Rua ou Avenida xxxxxxxxxxx, n° xxx, bairro xxxxxxx, Cep. xx.xxx-xx, na comarca de São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.

DO FORO COMPETENTE
A presente ação discute questões que mostram “relação de consumo”, portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o autor invoca o disposto constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (Lei 9.099/95), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor.
Ademais, sendo o valor da causa inferior ao limite disposto no art. 3°, I, da Lei 9.099/95, é facultado ao autor ajuizar a presente ação perante ao Juizado Especial Cível da Cidade de XXXXXXXXXX/XX.

DOS FATOS
No dia XX de XXXX do ano de XXXX, o autor recebeu uma correspondência da ré, comunicando que encontrava-se em seus cadastros uma fatura em aberto do mês de julho de 2.011, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), e caso o autor não efetuasse o pagamento da mesma no prazo de 15 dias a contar do recebimento da comunicação, seu nome seria incluído nos órgãos de

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