Ação de Indenização cumulada com tutela antecipada para retirar nome dos órgãos restritivos de crédito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA xxxxxxx, xxxxxxxx,TUTELA ANTECIPADA
RETIRADA DO NOME DO SERASA
URGENTE
xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estudante, CPF xxxxxxxx, documento de identidade nº XXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXX, XXX, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CE, por seu procurador abaixo assinado, vem propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTENCIPADA contra xxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à Rua XXXXXXX, XXXX, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, pelos motivos que passa expor.
1. Dos fatos:
No dia 21/06/2012 a ré entrou em contato com o autor e lhe ofereceu o Plano Liberty Controle para ser utilizado na linha telefônica (XX) XXXX-XXXX, cuja titularidade é do autor.
O plano Liberty Controle foi oferecido ao autor no valor de R$ 27,00 ao mês e previa os seguintes benefícios:
• Chamadas ilimitadas de Tim para Tim, em qualquer lugar do Brasil;
• Não há cobrança de taxa de deslocamento em ligações de outros estados;
• Mais barato o minuto em ligações de outras operadoras;
O autor contratou o plano da ré, gravação de áudio anexa, sendo que ficou acordado que, em virtude de uma promoção, a primeira fatura ficaria para o dia 12/08/2012, no valor de R$ 27,00, sendo que este valor se manteria nos meses seguintes.
O autor pagou em agosto, setembro e outubro o valor contratado pelo plano, ou seja, R$ 27,00.
Ocorre que em novembro de 2012, sem qualquer comunicação ao autor bem como sem qualquer previsão no momento da contratação do plano, áudio da contratação (CD) anexo, a ré, unilateralmente, fez um reajuste de mais de 10% no valor do plano liberty controle, passando-o de R$ 27,00 para R$ 29,90 na fatura com vencimento dia 12/11/2012.
Não concordando com a cobrança indevida de R$ 2,90 a mais em sua fatura, o autor entrou em contato com a ré para que esta lhe enviasse a fatura com o valor correto, aquele que