AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TATOOINE

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através do seu Representante em exercício na 42ª Zona, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 127, caput, da Constituição Federal, 78, da Lei Complementar nº 75/93, e 92, inciso III, da Lei Complementar nº 11/96, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar nº 64/90, apresentar AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA de ROBERTO TRANSPARÊNCIA para o cargo de Governador do estado de Tatooine, pela Coligação “TRABALHAR PARA VENCER”, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, possuidor do título eleitoral sob a inscrição de nº 016453802090 - Zona 37, Seção 25, residente na rua 2, n.º 2, na cidade de Naboo - Tatooine, com base nos fatos e substratos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS

Eleito Governador do Estado de Tatooine em 2010 por voto popular, Roberto Transparência, filiado ao Partido do Sono – PSon, revelara a pretensão para o registro de sua candidatura para reeleição em 2014, instituindo-se um pré-candidato ao cargo.
Entretanto, ao realizar-se revisão de eleitorado no ano de 2013, em município em que o Impugnado possui domicílio eleitoral, não constatou-se a participação ou, se quer, presença do mesmo em tal procedimento legítimo da Justiça Eleitoral.
Nesse sentido, é detectada, de forma cabal, o descaso do Impugnado ao descumprir a exigência de comparecimento positivada em legislação pátria, e, consequentemente, incorrendo em cancelamento de sua inscrição eleitoral.
Ademais, vale salientar, a inclinação suspeita na conduta omissa do Impugnado ao possuir conhecimento prévio de tal exigência por parte desta Justiça Especializada e não atendê-la de pronto, diligentemente, sendo ele um homem público, devedor de retorno comportamental e efetivo para a sociedade eleitora.

II