Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia

1720 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO...

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ... SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ... residente e domiciliado na Rua..., n°, bairro, cidade, UF, CEP: ..., por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na (Endereço completo), onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C TUTELA ANTECIPADA em face de SICRANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ...-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ... residente e domiciliado na Rua..., n°, bairro, cidade, UF, CEP: ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
Conforme Homologação de Acordo para Separação de Corpos, Partilha de Bens Móveis, Pagamento de Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas da Menor, mediante sentença homologatória, transitada em julgado em //, nos autos sob nº ..., que tramitaram perante o Juízo de Direito da ª Vara de Família e Sucessões do Foro..., no Cartório do º Ofício Judicial, ficou acordado que o Requerente pagaria à Requerida, na época menor de idade, a título de pensão alimentícia, o correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, percebidos pelo Requerente (Docs. em anexo).
De fato, durante todos estes anos e até o presente momento vem sendo descontados tais valores da folha de pagamento do Requerente (contracheques em anexo) e depositados em conta poupança da genitora da Requerida, para este fim.
Ocorre que a Requerida atingiu a maioridade civil, hoje contando com 20 (vinte) anos de idade, o que pode ser objetivamente aferido da cópia de Certidão de Nascimento e RG anexos.
Cumpre ressaltar ainda, que a

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