ação de exoneração de pensão alimentícia por idade

1352 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .....

nome, casado, encanador, portador da identidade nº , inscrito no CPF nº , residente na Rua nº, bairro, Cep: , nesta cidade, por intermédio de seus advogados “in fine” assinados vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de nome, em união estável, do lar, residente e domiciliada na rua nº , bairro, Cep:, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS O Requerente ingressou com ação de exoneração de pensão alimentícia contra suas filhas A e B conforme decisão em anexo, restando apenas a Requerida C que recebe 15% sobre os vencimentos e vantagens do Requerente como pode ser verificado no contracheque em anexo. Ressaltamos que até a presente data, o Requerente encontra-se em dia com o cumprimento de sua obrigação alimentícia.

DA MAIORIDADE CIVIL
Ocorre que a Requerida já atingiu a maioridade civil, estando com 21 (vinte e um) anos, conforme demonstramos com a cópia da certidão de nascimento inclusa, ressaltando ainda que a Requerida não possui problemas de saúde e abandonou os estudos após ter constituído família, vivendo atualmente em união estável, sendo assim, o Requerente deve ser exonerado da referida obrigação alimentícia.
Ademais, deve-se atentar para o fato de que o Requerente possui uma filha menor com sua atual esposa que encontra-se desempregada, com idade de 04 (quatro) anos conforme certidão de nascimento em anexo, tendo consequentemente diversas despesas como escola, alimentação, entretenimento, etc., sendo mais do que justo que a menor no presente momento tenha uma melhor condição de vida pois necessita do Requerente para seu sustento.
DO DIREITO Os alimentos são prestações de auxílio pecuniário por parte de alguém que dispõe de meios econômicos suficientes para a manutenção de outrem, não se restringindo somente ao alimento em si, mas abrangendo tudo quanto

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