AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

1808 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO
DA COMARCA DE

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da
Cédula de Identidade RG/SSP, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada a Rua, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, com supedâneo legal no artigo 9º das Consolidações das Leis Trabalhistas, mover em face de BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com endereço para citação, a competente , pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir apresentados:
DOS FATOS
O autor iniciou suas atividades no Banco em 25.08.2012, através de provimento em concurso publico na função de escriturário, serviço este todo prestado na agencia (...).
Ocorre que sem qualquer explicação em 27/09/2013 o autor foi chamado a dar explicações sobre os saques na conta de um correntista que já havia falecido, entretanto nada mais lhe foi informado a respeito.
Em 02/12/2013 fora entregue ao autor uma notificação informando-o da suspensão do contrato de trabalho em razão de suposta ocorrência de fraude em conta de correntista. Transcrevemos abaixo o teor da notificação:
“ Senhor funcionário,
DOCUMENTO DE INSTAURAÇÃO – Comunicamos-lhes a abertura de Ação Disciplinar, a partir desta data na forma do
Rito Sumario, conforme normas regulamentares – seção de
Apuração de Irregularidades a cargo de auditoria Interna da
IN- 383-1 e seção de Apuração de Irregularidades/Auditoria
Interna da IN 383-2, em virtude de seu envolvimento em irregularidades sob apuração de ter se tornado passível de exame sob aspecto disciplinar.

Nesse passo em 28/03/2013, o autor foi demitido por justa causa, com base nos artigos 482 da CLT, alíneas “A”, (ato de improbidade), “B” (mau comportamento) e “h” (ato de indisciplina).
Cumpre informar que o ato demissional fora unilateral sem o oferecimento de qualquer oportunidade de defesa ou esclarecimentos.
Como também o autor nunca teve acesso aos dados colhidos pela

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