Ação de execução de título extrajudicial

549 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

AUTOS Nº 0000000

João Garcia, brasileiro, casado, empresário, carteira de identidade n. 515156126548, CPF n. 087499211665, residente e domiciliado na rua Leão, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador ............................., brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/SC n. 33645, carteira de identidade n. 2635847, CPF n. 2639854755, residente e domiciliado na Rua XV, bairro Centro, ajuizar a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Em face de Antônio da Silva, brasileiro, solteiro, carteira de identidade n. 226554652, CPF n. 575282428, residente e domiciliado na Rua das Orquídeas com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I – Dos Fatos:

O exequente é credor do executado por meio de uma nota promissória emitida no dia 01 de fevereiro de 2014 cujo vencimento era no dia 02 de outubro de 2014. O executado emitiu a respectiva nota promissória cujo vencimento seria no dia 02 de julho de 2014.
Diante da falta de pagamento do sacador, o exequente promoveu o protesto da respectiva nota promissória perante o cartório de protestos competente no dia 02 de agosto de 2014, conforme documento em anexo, antecipando as obrigações decorrentes da nota promissória a partir de então.

II – Do Direito:

O art. 585, I, do CPC define títulos executivos extrajudiciais:

“São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Nesse meso sentido, o art. 77, do Decreto 57.663/66 aplica:
“São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: endosso (arts. 11 a 20);

vencimento (arts. 33 a 37);

pagamento (arts. 38 a 42);

direito de ação por falta de pagamento (arts. 43 a 50 e 52 a 54);

(...)”

Diz ainda o art. 43 do Decreto 53.663/66 (LUG):

“O portador

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