AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

633 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA (ou vara CÍVEL) DA COMARCA DE XXXXXXXXX/SP

XXXX e XXXXX, menores incapazes, neste ato representados (as) por sua genitora xxxx, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxx (SSP/SP), inscrita no CPF/MF sob o nº xxxx, todas residentes e domiciliadas na Rua xxxx, vêm, com elevado acato, à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, conforme mandato anexo, com fundamento no artigo 733 do CPC, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, metalúrgico, CPF n° xxx, RG desconhecido, residente e domiciliado na Rua xxx, pelo que passa a expor para ao final requerer:

I – DOS FATOS
As Exequentes são filhas do Executado, conforme faz prova as fotocópias das Certidões de Nascimento anexas.
Nos autos do processo nº xxx, Ação de Alimentos, que tramitou perante esse d. Juízo, o Executado comprometeu-se a pagar às Exequentes uma pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 30% do salário líquido ou, em caso de desemprego, 01 (um) salário mínimo.
Ocorre que nos 03 (três) últimos meses (Julho, Agosto e Setembro de 2013) o Executado nada pagou, tornando-se inadimplente na quantia de R$ xxxx, conforme planilha anexa.
Considerando que a mãe das Exequentes tentou de todas as maneiras a cobrança amigável das prestações alimentícias de suas filhas, não lhe resta outra alternativa senão recorrer ao Judiciário, com a propositura da presente ação, baseada nos artigos 733 do CPC.

II – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:
1) O deferimento da gratuidade processual, com esteio no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, por serem pobres na forma da lei e não poder arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração

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