Ação de exame medico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL – ESTADO DE SÃO PAULO.

Claudia Fernandes da Silva Pereira, brasileira, casada, cédula de identidade RG sob n. 32.994.692-4, e inscrita no CPF MF sob n. 321.613.208-07, residente e domiciliada na Alameda Rio Grande n. 291, COHAB Beira Rio, nesta Cidade e Comarca de Santa Fé do Sul-SP, por sua advogada que a esta subscreve, com escritório profissional na Avenida Conselheiro Antônio Prado n. 739, Centro, nesta Cidade, (provisão anexa), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de Benedito Luiz Pereira, brasileiro, casado, residente e domiciliado também nesta Comarca, no mesmo endereço da autora, e o Município de Santa Fé do Sul-SP, pessoa jurídica de direito público, a qual compete concorrentemente com a União e o Estado, o dever de proteção e defesa da saúde (art. 23, II, da Constituição Federal de 1988), pelas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas:
P-R-E-L-I-M-I-N-A-R-M-E-N-T-E

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente já é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, conforme consta na Provisão em anexo.

DOS FATOS

A autora é esposa de Benedito Luiz Pereira, o qual é usuário e dependente de substâncias químicas e/ou entorpecentes, já tendo consumido, álcool, “crack”, entre outras.

Conforme consta no ofício em anexo, o Conselho Municipal Antidrogras - COMAD solicitou a internação do requerido, em Hospital Psiquiátrico, devido ao seu envolvimento com drogas.

Devido ao quadro de dependência química, o requerido, tem se comportado de forma agressiva agindo com violência contra seus familiares. Quando não consegue adquirir drogas e/ou permanecer por breves momentos em abstinência causa grandes transtornos pra sua família.

Na verdade, apesar deste quadro grave para sua saúde física e mental, bem como para seu