AÇÃO DE DIVÓRCIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...- ESTADO...

FREDERICO PINHEIRO, nacionalidade..., casado, profissão..., portador da carteira de identidade n.º ... e do CPF..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído conforme documento procuratório em anexo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DIVÓCIO COM PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E ALIMENTOS

em face de ELIZABETH DA SILVA, nacionalidade... casada, profissão... portadora da carteira de identidade de n.º ... e do CPF. ... residente e domiciliada na rua..., nº, Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I . DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma de acordo com o art. 4º da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86, que não possui condições de contratar advogado para defesa de seus direitos nem de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento.

II . DOS FATOS

Os Requeridos casaram-se pelo regime da comunhão universal de bens em 24/09/2000, conforme certidão de casamento em anexo e, desta união geraram duas filhas. Durante a constância do casamento, compraram uma casa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e o Requerente herdou um terreno no valor de R$20.000,00, conforme documento em anexo. Ocorre que após diversas brigas resolveram se divorciar, tendo a Requerida ido morar na residência de seus pais, levando consigo as duas filhas. Entretanto, o ora Requerente pretende se casar novamente e por este fato deseja realizar a partilha dos bens do casal, bem como a guarda das filhas e alterar seu estado civil. Diante dos fatos narrados, e sobre o desinteresse do casal em permanecer casados, o requerente busca ter seu pleito atendido através do poder judiciário.

III. DO DIREITO

III.I. DO