ação de disssolução de união estavel

1738 palavras 7 páginas
EXMO(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE APARECIDA SR(A). DE GOIAS-GO.

ALBERTINA DE SOUSA MOREIRA, brasileira, união estável, desempregada, inscrita no CPF (MF) sob o nº 000.254.651-55, residente e domiciliada na Rua Dona Juraci de Paula Teixeira, Quadra 19, Lote 10, Casa 3, Bairro Wilda, Aparecida de Goiânia, Goiás, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, consoante Boletins de Ocorrências Policiais, representante legal de GABRIEL SOUSA LEMES, menor impúbere, por procurador que esta subscreve, com endereço profissional na Rua 105-A, n. 53, Setor Sul, CEP 74.080-280, Goiânia, Goiás, local onde receberá as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Carta Constitucional, art. 226, § 3°, Lei 8.971/94 e 9.278/96 , Lei n° 5.478/68, e 11.340/2006, propor:
.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com DISSOLUÇÃO DA MESMA e por consequência, DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR, GUARDA e PARTILHA DE BENS,

em face de ALONSO LEMES DOS SANTOS, brasileiro, união estável, comerciário, RG 4158175 SSP/GO e CPF sob o numero 301.392.941-20residente e domiciliado na Avenida Vale das Pombas, n 4, Setor Vale das Pombas, CEP: 74.823-972, pelos motivos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, a requerente declara (doc. anexo), que no momento, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus e requer o beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida p ela Lei 7.510/86 e art. 28 da Lei n° 11.340/2006.

DOS FATOS

Que a requerente viveu em união estável com o requerido durante 16

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