Ação de dissolução de união estável

653 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ­__ VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX

XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° XXXX e CI sob o n° XXXXX, residente e domiciliado XXXXX, por meio de seu advogado signatário, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

em desfavor de XXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o n° XXX, e CI sob o n° XXX, residente e domiciliada XXXXXXX, tendo em vista os seguintes fatos ocorridos, amparados pelos fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS QUE MOTIVAM O PEDIDO
O Requerente e a Requerida conviveram em regime de união estável pelo interregno temporal XXXXX, em plena comunidade de vida, sob o mesmo teto, elevados ao status de família.
Na constância dessa união, adveio o nascimento de XXX, nascida em XXXXX, conforme certidão em apenso.
Ocorre que há quase XXXX a relação do casal chegou ao fim, não havendo mais condições de manutenção da vida em comum eis que o Requerente passou a se relacionar com outra pessoa.
Por esse motivo e tendo em vista não existir a reconciliação entre as partes, requer seja declarada a dissolução desta sociedade marital mediante sentença homologatória.
2. DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
A união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como forma de família, como se observa no §3° do art. 226 da CF, in verbis:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§3°. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
O Código Civil em seu art. 1.723 também reconhece e assegura essa modalidade de constituição de família Art. 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição

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